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- 12h27min de 5 de julho de 2024 Milton discussão contribs criou a página Legislação UAB (Criou página com ''''1. Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB)''' * Lei nº 11.273/2006 - Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica * Decreto nº 5.800/2006. - Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB '''2. Seleção de Bolsistas''' * Portaria CAPES nº 102/2019 - Processo seletivo com vistas à concessão das bolsas UAB * Nota Técnica nº 6/20...') Etiqueta: Edição visual